Provimento confere status jurídico ao chamado "contrato de gaveta"

Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis financiados e não quitados, popularmente conhecidos como contratos de gaveta, agora podem ser averbados no cartório imobiliário, garantindo proteção e segurança jurídica ao negócio.

CCJ aprova projeto que propõe acabar com analfabetismo em cinco anos

Esse é o objetivo de projeto de lei que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição.

Justiça de Mônaco aceita pedido de extradição de Cacciola

Empregado da extinta RFFSA será reintegrado

Decreto nº 6.450, de 8 de maio de 2008

Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Senado aprova extinção do fator previdenciário e modifica forma de calcular benefícios.

Em regime de urgência, foi aprovado na noite deste quarta-feira (9), pelo Plenário, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 296/03, de autoria de Paulo Paim (PT-RS), que extingue o chamado "fator previdenciário" e modifica a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.

Liminar impede Banco Safra de cobrar tarifa de quem quitar empréstimo antecipadamente

Frustrada ação indenizatória contra microcervejaria

STJ anula cobrança mensal de concessão de crédito em contrato de financiamento imobiliário

Caixa é obrigada a quitar imóvel de mutuária

Imóvel de mutuária.

Supremo mantém validade de normas paulistas

Responsabilidade de empresas que se beneficiam conjuntamente do trabalho é solidária

Instrução Normativa nº 743, de 24/05/07

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

TRT-SP condena banco por quebrar sigilo de empregado

Nomes de doadores e fornecedores dos candidatos, e valores correspondentes, já podem ser pesquisados no site do TSE (atualizada)

Simples declaração por escrito é suficiente para benefício da justiça gratuita

Estado não deve pagar honorários advocatícios às próprias defensorias públicas

São Paulo paga indenizações a 166 ex-presos políticos

O governador de São Paulo, Claudio Lembo, determinou que o Estado liquide indenizações devidas a 166 ex-presos políticos.

Atos cooperativos são isentos de PIS e Cofins

Indústria do fumo 'fraudou' consumidor, diz juiz